AFO e Direito FinanceiroReserva de contingênciaOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Carazinho
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo: I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual. III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


