Questão de Educação e Pedagogia

A atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), deve ocorrer em regime de colaboração. Para tanto: I - Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE. II - Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PNE e dos planos previstos no art. 6º. III - O fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados, prescindindo a participação dos respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado. IV - Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. V - Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de governantes. Não correspondem ao que preceitua o art.7º do PNE: