Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ACCESS
AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoInstituto ACCESS 2023
CM Salto
Questão de AFO e Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária. III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. Assinale
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