Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosInstituto AOCP 2009
CM Maringá
Questão de Direito Administrativo
Considere as oito assertivas referentes a atos administrativos listadas a seguir: 1. Tão logo surpreendidos e que geram efeitos ex tunc; 2. Pode trazer repercussões jurídicas a terceiros de boa-fé; 3. Servidor acometido de enfermidade mental, que não responde por si, emite portaria nomeando criança recém-nascida para ocupar cargo de chefia de determinada seção; 4. Suscitam maiores dificuldades, no sentido de definir-se se o gravame é de tal ordem que não reúne condições mínimas para realizar-se sua regularização. Seus efeitos serão ex nunc; 5. Alvará de demolição outorgado a administrado de boa-fé, mas subscrito por autoridade de fato; 6. É conhecida por ratificação, quando emitida pela mesma autoridade do ato administrativo objeto; 7. São aqueles atos que, não obstante viciados, por terem desrespeitado alguma determinação vigente por ocasião de sua emissão, apresentam condições de serem, agora, aproveitados, regularizando a mácula havida; 8. Só poderão gozar desse benefício os atos sanáveis: que não acarretem lesão ao interesse público; nem prejuízo a terceiros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



