Com base no Decreto Lei complementar 10… (DIRECTA 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · DIRECTA

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosDIRECTA 2013

Pref Angatuba

2013

Com base no Decreto Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder ao percentual de 40% da receita corrente líquida do Município.CÉ permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.DOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e oitenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.