Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Vunesp 2012
Pref Cubatão
Questão de Legislação Penal Especial
O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.o 9.099/95, prevê I. que o juiz, na sentença, dispense o relatório (art. 81, §3.º); II. a possibilidade de a denúncia ser oralmente oferecida (art. 77); III. a possibilidade de o recurso de apelação ser oralmente interposto (art. 82, §1.º). É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.