Question

Em relação ao acordo de leniência, segundo a lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que: ·

Accepted Answer

B) a celebração do acordo de leníência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

Answer

A) o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer

C) caso celebrado, o acordo de leniência importará na redução em até metade do valor da multa aplicável à pessoa jurídica.

Answer

D) em caso de descumprimento· do acordo dé leniên'Cia; a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo · acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a administração teve ciência do referido descumprimento. ·

Answer

E) importará em reconhecimento da prática do ato illcito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Mais questões de Outros temas