Questão de Direito Administrativo

Questão 26 O art. 98 do Código Civil de 2002 conceitua bens públicos como sendo "os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA: (A) São impenhoráveis e suscetíveis de usucapião. (B) Os bens públicos não podem ser alienados, em qualquer hipótese. (C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. (D) São penhoráveis nas execuções de crédito de natureza alimentícia. Questão 27 Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta um atributo dos atos administrativos: (A) Modicidade. (B) Imperatividade. órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais. (B) Decreto é ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer uma atividade. (C) Regimentos são atos normativos exclusivos do chefe do executivo. (D) Instruções são atos de titularidade de Ministros em relação ao Ministério.