Question

- Analise as proposições abaixo sobre o trabalho do Menor e assinale aquela altern'ativa em que se faz Uma proposição incorreta:

Accepted Answer

D) De acordo com a Consolidação das leis do Trabalho (CLT) é licito ao menor firmar recibo de quitação pelo pagamento dos salários e dos titulos devidos quando da rescisão do contrato de trabalho, deSde que, em ambos os casos, o faça com a assistência dos seus responsáveis legais.

Answer

A) À luz das Constttuições brasileiras tem-se na Constituição de 1934 a primeira a prot~ger O trabalho do menor, vedando o trabalho dos menores de 14 (quatorze) anos, bem como o trabalho not~rno aos menores de 16 (dezesseis) anos e em indústrias insalubres aos menores de 18 (dezoito) anos.

Answer

B) A Emenda Constitucional n020/98 fixou o limite mínimo de idade para o trabalho do r)1enor em 16 (dezessei~) anos, admitindo sua contratação com idade inferior apenas como aprendiz e. aindia assim, a partir de 14 (quatorze) anos, o que permitiu ao Brasil que ratificasse a Convenção n0138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da idade minima para admissão ao emprego.

Answer

C) O Código Civil de 2002 considera os menores de 16(dezesseis) anos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e relativamente incapazes, para certos atos, os mbiores de 16 (dezessei~) anos e menores de 18 (dezotto) anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente: (ECA), lei nO 8.069/~0 estabelece distinção entre criança e adolescente considerando estes como sendo as Ressoas dentre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e aqueles as de até 12 (doze) anos incompletos. A Consolidaç~o das leis do Trabalho (CLT), por sua vez, também trata da maioridade para efeitos trabalhistas consideramdo como menor aquele trabalhador de quatorze até dezoito anos.

Answer

E) O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de não ser impresci~divel a assistência ejo responsável legal do menor, no ato de sua contratação como empregado, por ausênci9 de previsão legal nesse sentido e pelo fato de que, em possuindo carteira de trabalho, considerá-lo-ia autorizado a contratar.

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