Questão de Direito Ambiental

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento da lei 9.985/2000. As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: I. Proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats. II. Proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas. III. Demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. Estão CORRETAS: