Questão de Direito Tributário

Nos termos do art. 136-H do Código Tributário Municipal, “a Taxa de tem como hipótese de incidência as atividades relacionadas ao poder de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação aplicável disciplinadora quanto ao exercício de quaisquer atividades em caráter permanente na área de saúde no Município”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.