Question

O Decreto Judiciário nº 523/2021 instituiu o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Acerca das normas constantes deste diploma, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) As deliberações da Comissão de Ética e de Conduta terão caráter meramente orientativo.

Answer

A) Receber presentes de pessoa física ou jurídica, interessada na atividade do agente, é conduta vedada pelo Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus, para a servidora e para o servidor ou para a Administração Pública, serão diretamente incorporados ao acervo do Tribunal.

Answer

B) A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, bem como para aplicação e revisão das penalidades.

Answer

D) Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e haverá percepção de gratificação pelo exercício da função.

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