Question

Assegura-se, acertadamente, com alusão ao processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, que

Accepted Answer

C) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

Answer

A) são de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre o Estatuto da Magistratura e a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

Answer

B) as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara dos Deputados, através de resolução, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Answer

D) o Congresso Nacional poderá conferir delegação ao Presidente da República, através de resolução, de modo a permitir que o Chefe do Poder Executivo elabore e edite, em meio a prazo assinado, lei delegada sobre todas as matérias que considere urgentes e relevantes.

Answer

E) os projetos de lei complementar, ante a peculiaridade das matérias sobre as quais cogitam, são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Mais questões de Outros temas