Question

TJSP1703/001-Outorga-Provimento

A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

Accepted Answer

B) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

Answer

A) Empréstimo compulsório instituído no caso de inves timento público de caráter urgente e de relevante in teresse nacional.

Answer

C) Contribuição Social no interesse das categorias pro fissionais ou econômicas.

Answer

D) Imposto sobre a propriedade rural.

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