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Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaSelecon 2026

Pref Porto Gaúchos

Questão de Direito Administrativo

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.