Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalOutros temasAMEOSC 2025
Pref Tunápolis
Questão de Direito Constitucional
O Artigo 7º da Lei Orgânica de Tunápolis/SC estabelece diversas proibições ao Município, com o objetivo de garantir a legalidade, a impessoalidade e o respeito aos direitos dos cidadãos. De acordo com esse Artigo, é vedado ao Município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.