Questões de Direito Constitucional · SUGEP - UFRPE

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoSUGEP - UFRPE 2016

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, é correto afirmar que: 1) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. 2) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. 4) em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. 5) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Estão corretas, apenas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.