Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IOBV 2016
Prefeitura de Chapecó - SC
Questão de Direito Constitucional
Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designações abaixo: I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de antemão a existência de matéria de fato já provada, não sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das matérias de direito, as quais podem ser discutidas em quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de constitucionalidade difuso. II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a segurança, quando com análise de mérito, faz coisa julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não poderá novamente ser suscitado em qualquer outra ação judicial. IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual que tenha o mesmo objeto se este não requerer a desistência do seu processo no prazo de trinta dias, contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Sobre elas, é correto assinalar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
