Question

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, a desvinculação é

Accepted Answer

A) regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.

Answer

B) regular apenas com relação às taxas e multas.

Answer

C) irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.

Answer

D) irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.

Answer

E) irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.

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