Question

Segundo a Lei n° 4.320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais são classificados pela referida lei em modalidades distintas, entre estas os créditos suplementares. Quanto aos créditos suplementares, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, desde que não comprometido e precedido de justificativa, pode ser considerado fonte de recursos para o crédito suplementar.

Answer

A) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Answer

B) Os recursos resultantes da anulação parcial ou total de créditos adicionais não poderão tornar-se novamente fonte de recursos para esta modalidade.

Answer

C) Terão vigência adstrita ao programa de governo para o qual foram abertos.

Answer

D) Serão abertos por decreto do Poder Executivo, mesmo que de forma injustificada, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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