Questão de AFO e Direito Financeiro

Considere: I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa. II. Aplicação de recursos independentemente dos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. III. Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal. IV. Constituição e extinção do fundo mediante decreto específico. o De acordo com a Lei n 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os o critérios de que trata o artigo 1 da referida Lei, bem como, adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados APENAS em