Questões de Legislação Penal Especial · UECE-CEV
Legislação Penal EspecialOutros temasUECE-CEV 2017
SEAS - CE
Questão de Legislação Penal Especial
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Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas que tenham idade entre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.