Questão de Direito Administrativo

É instrumento que, nos termos da Lei Complementar no 412/2017, do Município de Taubaté, incidirá nas áreas e nos imóveis localizados em pontos estratégicos para construção de equipamentos urbanos ou projetos estru turadores e de interesse público, especialmente quanto à produção e preservação ambiental e de patrimônio, nos quais a prefeitura possui a preferência de compra quan do o proprietário desejar vender os terrenos ou imóveis. Tratase do direito de