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Direito AmbientalLançamento de efluentes – Resolução CONAMA 430/2011Avança SP 2024

CISBRA

Questão de Direito Ambiental

Acerca do que dispõe a Resolução CONAMA 430/2011 (Lançamentos de Efluentes), no que tange às Condições e Padrões de Lançamentos de Efluentes, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento. II – As metas obrigatórias para corpos receptores serão estabelecidas por parâmetros específicos. III – Ainda que em caráter temporário, o órgão ambiental competente, não poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta resolução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.