Questões de Direito Administrativo · CEPS-UFPA

Direito AdministrativoAtos administrativosCEPS-UFPA 2018

Técnico-Administrativo UNIFESSPA

Questão de Direito Administrativo

Quanto ao que determina o processo de licitação estabelecido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considere as afirmativas seguintes. I Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II O Art. 3º sofreu alteração em 2010. III No Art. 3º, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. IV O Art. 3º não sofreu alteração. Estão corretas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.