Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioOutros temasLegalle 2026
Pref Relvado
Questão de Direito Tributário
Uma empresa pretende participar de uma licitação promovida por determinado Município e, para comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade administrativa a certidão negativa de débitos tributários, nos termos do Codigo Tributário Nacional (CTN). O requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e, apos uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a inexistência de debitos tributários em nome da empresa. De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo de.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.