Question

Um servidor público titular de cargo efetivo teve seu pedido de concessão de aposentadoria indeferido no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem que lhe fosse oportunizada manifestação prévia sobre elementos novos utilizados pela Administração na decisão. Posteriormente, ao buscar revisão administrativa, foi informado de que a decisão estaria amparada no poder de autotutela da Administração Pública. Considerando o regime constitucional aplicável ao processo administrativo previdenciário e aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O contraditório e a ampla defesa são exigíveis apenas em processos administrativos sancionatórios, não se aplicando a processos de concessão de benefícios previdenciários.

Answer

A) A Administração Pública pode rever seus próprios atos independentemente de garantir contraditório, em razão do princípio da autotutela.

Answer

C) A ausência de prévia manifestação do interessado não invalida o ato administrativo, desde que haja possibilidade de recurso posterior.

Answer

D) O exercício da autotutela administrativa não afasta a obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa quando houver litígio ou restrição de direitos.

Answer

E) A garantia do contraditório no processo administrativo depende de previsão expressa em lei infraconstitucional específica.

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