Question

A atuação do fiscal de obras, enquanto agente público investido do poder de polícia administrativa, deve observar um conjunto de princípios ético-jurídicos que asseguram a legitimidade, a impessoalidade e a transparência dos atos de fiscalização. Considerando os fundamentos da ética pública e os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração, aponte a alternativa CORRETA sobre a conduta e as responsabilidades do fiscal de obras no exercício de suas funções.

Accepted Answer

A) A impessoalidade e a moralidade exigem que o fiscal aja com independência técnica e isenção, sem privilegiar ou prejudicar qualquer administrado, ainda que por determinação hierárquica.

Answer

B) O princípio da eficiência autoriza o fiscal a flexibilizar as exigências legais sempre que entender que a medida favorecerá a celeridade dos serviços públicos.

Answer

C) A conveniência administrativa permite ao fiscal aceitar compromissos verbais de regularização futura, desde que a irregularidade seja de pequena monta.

Answer

D) O princípio da discricionariedade autoriza o fiscal a aplicar ou dispensar sanções conforme sua avaliação subjetiva da gravidade da infração.

Answer

E) A subordinação hierárquica torna o fiscal isento de responsabilidade pelos atos ilegais que pratique por ordem de seu superior.

Mais questões de Códigos de ética de servidores estaduais e municipais