Question

Acerca do Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) As condutas que configurem violação ao Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada ou advertência.

Answer

A) São considerados como bens e vantagens de natureza indevida, entre outros, os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.

Answer

B) O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem, entre suas finalidades, estabelecer, no campo ético, regras genéricas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse público e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais.

Answer

C) A fim de evitar práticas ilegais, é conduta a ser adotada por servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba: exigir do cidadão na prestação de serviços, documentos ou estabelecimento de requisitos-critérios para aceitação desses, que não estejam previstos em norma que tenha sido devidamente publicada e acessível ao cidadão.

Answer

D) Configura conflito de interesse e conduta antiética, dentre outros comportamentos: exercer, direta ou indiretamente, atividade concomitante ao exercício de cargo público, que, em razão da sua natureza, seja compatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal as atividades que possam ser beneficiadas pelo acesso a informações ou dados aos quais o servidor não possui acesso.

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