Questões de Direito Tributário · FGV
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Concurso Público para a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO
Questão de Direito Tributário
A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
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