Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoAMEOSC 2015

CM Guarujá do Sul

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo: I. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Essas afirmações:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.