Em relação à operação de crédito por an… (Fundatec)

Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul/RS Concurso e Processo Seletivo Público

Em relação à operação de crédito por antecipação de receita que o Município eventualmente queira contratar, está correto afirmar que:

ADeve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de cada ano.BÉ proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.CNão é permitida nos últimos 18 meses de mandato do Prefeito Municipal.DOs recursos não podem ter outra finalidade que não seja o financiamento de obra pública.ESomente pode ser realizada a partir do segundo ano de mandato do Prefeito Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.