Questão de Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 (CR/88) lativas de cada um dos Estados envolvidos. prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e c) A lei estadual que instituir o plano de desenvolvios Municípios disciplinarão por meio de lei os con- mento urbano integrado de região metropolitana ou sórcios públicos e os convênios de cooperação entre de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo meos entes federados, autorizando a gestão associada nos, a cada 10 (dez) anos. de serviços públicos, bem como a transferência to- d) O plano de desenvolvimento urbano integrado de tal ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens região metropolitana ou de aglomeração urbana deessenciais à continuidade dos serviços transferidos. verá considerar o conjunto de Municípios que com- Os consórcios públicos são, portanto, importantes põem a unidade territorial urbana, mas não englobainstrumentos jurídicos postos à disposição dos entes rá as áreas rurais, sujeitas à regime jurídico próprio. federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa IN- CORRETA.