Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2019
PGM Boa Vista/RR Procurador
Questão de Direito Administrativo
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.