Question

Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil, aponte a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal, por estrangeiro, não constitui óbice à sua expulsão, embora possa tal expulsão não acontecer quando tal filho dele dependa economicamente e tenha convivência sócio-afetiva.

Answer

A) A Constituição Federal assegura aos estrangeiros o direito pleno de propriedade, nos termos do art. 5°. "caput" e seu inciso XXII, que estabelecem a igualdade de todos perante a lei e a garantia dos direitos elencados na Constituição, dentre eles, o de propriedade.

Answer

B) Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal é vedada a expulsão de estrangeiro na específica hipótese de ser ele casado com brasileira e com filho brasileiro dependente da economia paterna.

Answer

D) O titular de visto diplomático oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no país seja superior a 80 (oitenta) dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

Answer

E) A entrada em território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e do Trabalho.

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