Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Bagé/RS Concursos Públicos
Questão de Direito Previdenciário
Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem. I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados. II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime. III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
