Questões de AFO e Direito Financeiro · Fronte Concursos e Projetos

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFronte Concursos e Projetos 2026

Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre o limite de despesa total com pessoal, na esfera municipal, este não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.