Question

Dentre as funções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com seu regimento interno, estão as atividades elencadas na letra:

Accepted Answer

B) Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa e julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas.

Answer

A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais e apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, em especial as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer

C) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e Municípios mediante 5 convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, entretanto, não tem competência para fiscalizar os repasses para entidades privadas de caráter assistencial, cuja incumbência fica à conta do Poder Legislativo.

Answer

D) Encaminhar denúncia que lhe seja feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ao Ministério Público para apuração.

Answer

E) Prestar contas anualmente ao Poder Judiciário, Legislativo e Executivo da sua execução orçamentária e as ter aprovadas, sob pena intervenção, nos termos do art. 20, § 1º, da Constituição Estadual.

Mais questões de Controle externo e Tribunais de Contas