Question

Acerca da Responsabilidade Civil de Consumo, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) ( ) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais i) a sua apresentação;
ii) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; ii) a época em que foi colocado em
circulação. Neste caso haverá a responsabilidade civil pelo fato do produto.

Answer

A) ( ) No direito do consumidor, a regra é a responsabilidade civil objetiva. Assim, para a ocorrência do dever de indenizar deve haver a demonstração de que o fornecedor ofereceu o produto ou serviço no mercado, agiu com culpa, que há o nexo causal e que ocorreu dano material ou moral ao consumidor.

Answer

C) ( ) Todos os fornecedores respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Answer

D) ( ) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Em regra, não sendo o vício sanado imediatamente, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço.

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