Questões de Ética no Serviço Público · Cebraspe
Ética no Serviço PúblicoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Ética no Serviço Público
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue os itens que se seguem. Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.
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