Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2019
PGM Campo Grande/MS Procurador
Questão de Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens penhoráveis.
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