Question

“Nas áreas de preservação permanente, será respeitada a ocupação antrópica consolidada, vedada a expansão da área ocupada e atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras e de recuperação de áreas degradadas” (MINAS GERAIS, Código Florestal Estadual, Lei nº 14.309/ 2002, alterada pela Lei 18.365/ 2009, art. 11). Assim, é CORRETO afirmar que: 13 o

Accepted Answer

A) Ao se instalar uma Área de Preservação Permanente (APP), aqueles que historicamente a ocupam poderão nela permanecer. Porém, será impedida a inserção de futuros habitantes de origem externa ao contexto anterior;

Answer

B) Ao tomar conhecimento da existência de uma habitação familiar em Área de Preservação Permanente (APP), o agente ambiental deve aplicar-lhe as punições previstas em Lei, independentemente do contexto;

Answer

C) as recomendações técnicas de medidas mitigadoras em uma Área de Preservação Permanente (APP) serão exclusivas do poder público, dispensando qualquer parceria privada, seja ela individual ou coletiva;

Answer

D) Uma Área de Preservação Permanente (APP) não poderá sofrer expansão da área ocupada, sendo que as áreas degradadas devem ser conservadas e recuperadas aleatoriamente às recomendações técnicas do poder público.

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