Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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TCE RS
Questão de Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens a seguir. Até o término do primeiro trimestre de cada ano, os estabelecimentos sujeitos ao pagamento da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) devem entregar um relatório das atividades exercidas no ano anterior.
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