Questões de Direito Civil · CC TJAC

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviçoCC TJAC 2021

TJ AC

Questão de Direito Civil

Prescreve o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Nesse caso, afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.