Direito do TrabalhoAviso prévioNCE e FUJB (UFRJ) 2002
TRT 1
Questão de Direito do Trabalho
Com relação ao aviso prévio, é correto afirmar que I - a paga relativa ao aviso prévio incide sobre o cálculo do FGTS, tanto quando cumprido o período de pré-aviso, como quando apenas indenizado com a correspondente dispensa de seu cumprimento pelo empregador; II - quando o empregador determina ao empregado o cumprimento do pré-aviso em sua residência, deve homologar o distrato, na hipótese em que o tempo de serviço supere a um ano, no primeiro dia útil seguinte ao trintídio legal, na medida em que o período correspondente se considera como de efetivo serviço, nos termos do artigo 4º, da CLT; III - durante o período de experiência, cabe o pagamento do aviso prévio em hipótese de rescisão antes do atingimento do termo final do período experimental; IV - fazendo jus, o trabalhador, à percepção do auxíliodoença no curso de aviso-prévio indenizado, os efeitos da dispensa apenas se operam após exaurido o aludido benefício previdenciário, porquanto este acarreta efeito suspensivo sobre o contrato de trabalho; V - o trabalhador tem direito ao aumento salarial proporcionado por norma coletiva, ainda que indenizado o pré-aviso e mesmo que já tenha recebido, antecipadamente, os direitos resultantes da extinção do pacto laboral; Responda:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



