Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2022

PSU - Processo Seletivo Unificado - Residência Uniprofissional e Multiprofissional em Saúde Processo Seletivo Nº

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec

A Emenda Constitucional nº 86/2015 alterou o inciso I do §2º do Art. 198 da Constituição Federal referente ao valor mínimo e às normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde e definindo que será cumprido progressivamente em cinco anos, a partir de 2016. A referida Emenda Constitucional nº 86/2015 definiu que, a partir de 2016, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a , que será cumprido progressivamente, até o quinto exercício. Assim, em 2022, a União deve aplicar esse valor mínimo em ações e serviços públicos de saúde na íntegra. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.