Segundo a Lei nº 6.437/1977 - Infrações… (OBJETIVA CONCURSOS 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref Canoas

Segundo a Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações sanitárias, EXCETO:

AOpor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.BFazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.CAviar receita de acordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.DObstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.EDeixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.