AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoInstituto Saber 2012
IF AC
Questão de AFO e Direito Financeiro
Em relação aos auxílios e subvenções permitidos pela LRF e regulamentados por dispositivos constitucionais, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- É possível a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de qualquer obrigação reconhecida pelo Direito Positivo ou daqueles destinados ao Sistema Único de Saúde. II- O repasse de verbas de um ente federativo a outro que exceda os créditos orçamentários ou adicionais deverá, obrigatoriamente, ter seu valor deduzido da dotação orçamentária exclusiva do ano subsequente. III- Veda-se a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, quando a finalidade for o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

