Questões de AFO e Direito Financeiro · CEV-UECE

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCEV-UECE 2024

Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.