Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)INCAB (ex-FUNCAB) 2009
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Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.